Factura e Dados Pessoais
Factura com ATCUD, comunicação AIMA e protecção de dados RGPD para hóspedes
Factura e Dados Pessoais
A Sua Factura
Se precisar de factura, o anfitrião pode emiti-la através da plataforma AlojaPT.
A factura inclui:
- Número de factura
- Descrição dos serviços (diárias, taxas, extras)
- Valor sem IVA, IVA e total
- ATCUD — código único de documento fiscal obrigatório em Portugal
O Que é o ATCUD?
O ATCUD é um código obrigatório em todas as facturas emitidas em Portugal desde 2023. Serve para verificar a autenticidade do documento junto da Autoridade Tributária (AT).
ATCUD: ABCD1234-00001
Pode descarregar a factura em PDF directamente a partir do link que o anfitrião lhe enviar. Guarde-a para os seus registos ou para efeitos de reembolso de despesas.
Os Seus Dados Pessoais e a AIMA
Em Portugal, os alojamentos de curta duração (Alojamento Local) são legalmente obrigados a comunicar os dados dos hóspedes à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), ao abrigo da Portaria n.º 1220-A/2000.
Dados recolhidos:
| Dado | Obrigatoriedade |
|---|---|
| Nome completo | Obrigatório |
| Data de nascimento | Obrigatório |
| Nacionalidade | Obrigatório |
| Tipo de documento de identificação | Obrigatório |
| Número do documento | Obrigatório |
| Validade do documento | Obrigatório |
| País de residência | Obrigatório |
Para hóspedes de fora da União Europeia (incluindo cidadãos do Reino Unido após o Brexit), a comunicação à AIMA é obrigatória por lei e deve ser efectuada pelo anfitrião nos prazos legais. Esta não é uma opção — é uma obrigação legal do estabelecimento.
Esta obrigação aplica-se a todos os hóspedes, incluindo cidadãos portugueses. O objectivo é o registo de hospedagem para fins de segurança pública.
Prazos de Comunicação AIMA
| Momento | Prazo |
|---|---|
| Check-in (hóspedes não UE) | 3 dias úteis após check-in |
| Check-out | 24 horas após saída |
Protecção dos Seus Dados (RGPD)
A plataforma AlojaPT cumpre o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).
Os seus dados são usados exclusivamente para:
- Gerir a sua reserva
- Cumprir as obrigações legais de comunicação à AIMA
- Emitir facturas quando solicitado
Os seus dados NÃO são:
- Vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais
- Usados para marketing sem o seu consentimento explícito
- Mantidos por mais tempo do que o legalmente necessário
Consentimento Explícito
Ao fornecer os seus dados, será pedido o seu consentimento explícito (RGPD Art. 6º). Pode retirar o consentimento a qualquer momento, mas tal poderá impedir o cumprimento das obrigações legais de hospedagem.
Os Seus Direitos RGPD
Enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos:
| Direito | Artigo RGPD | Prazo de resposta |
|---|---|---|
| Acesso aos seus dados | Art. 15 | 30 dias |
| Rectificação de dados incorrectos | Art. 16 | 30 dias |
| Apagamento dos seus dados | Art. 17 | 30 dias |
| Portabilidade dos seus dados | Art. 20 | 30 dias |
Para exercer estes direitos, contacte: suporte@alojapt.pt
Mesmo após um pedido de apagamento, alguns dados podem ser conservados por obrigação legal. Os documentos fiscais (facturas) têm retenção mínima de 10 anos por lei portuguesa. Os registos AIMA têm retenção mínima de 5 anos. Nestes casos, os dados são anonimizados — os dados pessoais identificativos são removidos, mas o registo é preservado para fins fiscais e legais.
Perguntas Frequentes sobre Factura e Dados
Tenho de fornecer obrigatoriamente os meus dados?
Sim, para efeitos legais de hospedagem em Portugal. O anfitrião é legalmente responsável pela recolha e comunicação destes dados à AIMA.
Os meus dados são seguros?
Sim. Os dados são transmitidos com encriptação SSL/TLS e armazenados em servidores na União Europeia com encriptação AES-256-GCM.
Posso pedir uma factura depois do check-out?
Sim. Contacte o anfitrião directamente a solicitar a emissão da factura. O anfitrião pode emiti-la a partir do portal AlojaPT.
A factura pode ter o nome da minha empresa?
Sim. Ao solicitar a factura, forneça ao anfitrião o NIF da sua empresa e o nome/morada para facturação.
Posso descarregar a factura em PDF?
Sim. O link para download do PDF é disponibilizado pelo anfitrião após emissão.