Termos e Condições

1. Identificação do Prestador de Serviços

• Denominação social: Expoente Histórico — Unipessoal, Lda
• NIF: 515979503
• Sede: Rua do Paço, 694, 4765-597 Serzedelo, Guimarães
• Representante legal: João Ferreira
• Email: dpo@alojapt.pt

2. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma AlojaPT, um serviço SaaS (Software as a Service) multi-tenant destinado à gestão de estabelecimentos de Alojamento Local em Portugal, incluindo, entre outras funcionalidades, a gestão de reservas, comunicação com hóspedes, comunicação automática à AIMA/SEF, facturação, channel manager e analítica.

Ao registar-se ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Condições de Acesso e Registo

O acesso à plataforma AlojaPT requer o registo de uma conta de utilizador. Para se registar, o utilizador deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas;
• Dispor de capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O utilizador é inteiramente responsável por toda a actividade realizada na sua conta.

4. Planos e Preços

A plataforma AlojaPT disponibiliza diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites distintos. Os planos, respectivos preços e funcionalidades incluídas encontram-se detalhados na página de preços.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas com um mínimo de 30 dias de antecedência.

5. Período de Avaliação Gratuita (Trial)

Os planos Starter, Professional e Pro incluem um período de avaliação gratuita de 14 dias. O plano Enterprise inclui um período de avaliação de 30 dias.

Durante o período de trial, o utilizador tem acesso a todas as funcionalidades do plano seleccionado. Findo o período de avaliação, caso o utilizador não proceda ao pagamento, a conta será suspensa até à regularização.

6. Pagamentos e Facturação

Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe, que actua como processador de pagamentos certificado PCI-DSS.

• As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período de facturação (mensal ou anual);
• O utilizador pode cancelar a renovação automática a qualquer momento através das definições da conta;
• Em caso de falha no pagamento, a plataforma tentará cobrar novamente durante um período de 7 dias antes de suspender a conta;
• A factura electrónica é emitida e disponibilizada na área de facturação da conta.

7. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e mantê-los actualizados;
• Cumprir toda a legislação aplicável à actividade de Alojamento Local em Portugal, incluindo o Decreto-Lei n.º 128/2014;
• Possuir e manter válido o número de registo RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local);
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem os direitos de terceiros;
• Não tentar aceder a áreas restritas da plataforma ou a dados de outros utilizadores;
• Não interferir com o funcionamento normal da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma AlojaPT, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, logótipos, textos e base de dados, são propriedade exclusiva da Expoente Histórico — Unipessoal, Lda.

A subscrição do serviço confere ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilização da plataforma durante o período de subscrição activa.

Os dados introduzidos pelo utilizador permanecem propriedade do mesmo.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma AlojaPT é disponibilizada “tal como está” (as is). Na máxima extensão permitida por lei:

• Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou isento de erros;
• Não somos responsáveis por danos indirectos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma;
• A nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento gerador;
• Não somos responsáveis pelo incumprimento das obrigações legais do utilizador enquanto titular de estabelecimento de Alojamento Local.

10. Suspensão e Cancelamento

Pelo utilizador: O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso, não havendo lugar a reembolso de valores já pagos.

Por nós: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Falta de pagamento após o período de carência;
• Utilização abusiva ou fraudulenta da plataforma;
• Ordem judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento, o utilizador poderá solicitar a exportação dos seus dados durante um período de 30 dias após a data de encerramento.

11. Protecção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Alterações aos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de actualização e comunicadas aos utilizadores registados por correio electrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.

A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos através de:

• Email: dpo@alojapt.pt
• Morada: Rua do Paço, 694, 4765-597 Serzedelo, Guimarães